By Salgado on 26th março

Em setembro de 2012 o projeto do governo que visa estabelecer parâmetros em relação ao uso da internet no Brasil seria votado, mas devido a proximidade das eleições municipais que aconteceriam em outubro daquele ano, a votação foi adiada. As eleições passaram e o Marco Civil da Internet finalmente foi votado, 1 ano e meio depois das eleições que adiaram pela primeira vez sua aprovação.

O projeto de lei 2.126/2011 foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados em Brasília. Proposto pelo deputado petista(RJ) Alessandro Molon, a votação foi adiada por várias vezes devido à divergências do governo com a base aliada, principalmente o PMDB. Porém, após os escândalos envolvendo a espionagem americana em diversos países, a Câmara passou a dar prioridade para o Marco Civil uma vez que ele trata entre outras coisas da segurança e privacidade da internet.

O Marco Civil da Internet baseia-se em três pontos principais: a privacidade dos usuários, a liberdade na internet e a neutralidade da rede. Havia outro ponto abordado, porém a divergência em relação a ele fez com que fosse excluído da proposta do projeto de lei. Tratava-se da exigência de armazenar dados de internautas brasileiros no país. Se esta ideia fosse aprovada, empresas como Google, Facebook, Amazon entre outras teriam que criar datacenters dentro do Brasil para armazenar dos dados dos usuários daqui. Isto tornaria muito mais difícil a atuação legalizada da maioria das empresas de internet dentro do Brasil, além de criar barreiras para a chegada de novos serviços online no país.

Em relação à proposta geral do Marco Civil, o internauta brasileiro pode comemorar. Pontos mais polêmicos como a necessidade de datacenters no Brasil para armazenarem dados de brasileiros e a possibilidade de que o presidente da república pudesse usar decretos para intervir na internet brasileira foram retirados do projeto aprovado.

Veja o que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet:

As empresas que armazenam dados de usuários brasileiros deverão por lei ser regulamentados e respeitar a legislação brasileira. Elas deverão garantir a privacidade, proteção e sigilo dos dados e da comunicação dos usuários brasileiros independente da nacionalidade da empresa bem como de onde ficam seus servidores. A aprovação ainda garante a neutralidade da internet de modo que ações do governo, como decretos presidenciais não possam ser executados sem antes serem votados. Por último, o Marco Civil ainda garante que provedores de internet não discriminem conexões, ou seja, fica proibido que um provedor limite a velocidade de acesso a um determinado serviço ou site. Desta forma, se um provedor cobra um determinado valor por uma conexão de 10 mb/s, esta velocidade deverá ser entregue independente do usuário usá-la para abrir imagens no Google ou assistir filmes no Netflix.

A aprovação do Marco Civil da Internet é um importante passo para a internet do Brasil diante de um cenário global cercado por escândalos de espionagem e desrespeito com a privacidade dos usuários. Apesar de aprovado, o Marco Civil ainda não entra em vigor, ele agora depende da análise e aprovação do Senado para então ser colocado em prática pela Presidência da República.

[update] Após passar pela Câmara dos Deputados, o Marco Civil foi aprovado ontem também pelo Senado. Com isto, o projeto de Lei que visa regulamentar alguns parâmetros da internet só precisa ser sancionado pela presidente Dilma para virar lei e entrar em vigor.

A votação aconteceu no fim da tarde de ontem e não durou mais que uma hora. A urgência na votação se deu por conta da realização do “NetMundial”, evento que começa hoje em São Paulo e que vai reunir autoridades e especialistas de diversas áreas da telecomunicação para debater aspectos relacionados ao futuro da internet. [/update]

[update 2] Foi publicado no Diário Oficial da União a aprovação do Marco Civil da Internet. Depois de passar pela câmara dos Deputados e pelo Senado, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil como Lei. Com o número de Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet passa a valer a partir de junho deste ano. [/update 2]

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