By Salgado on 28th janeiro

TIMwts2O Marco Civil da internet ainda é pouco conhecido se considerarmos a quantidade usuários da internet no Brasil. Porém, a lei aprovada em março do ano passado tem sido bastante usada na regulamentação da internet no país.

O caso mais recente envolve a operadora TIM. O Ministério Público da Bahia abriu inquérito para avaliar se a TIM desconsiderou as regras impostas pelo Marco Civil ao lançar seu plano TIM Controle WhatsApp, que permite utilizar o serviço do app mesmo com o fim dos créditos.

De acordo com o inquérito, a TIM fere o princípio da neutralidade da rede, que defende a ideia de que os prestadores de serviço de internet não podem beneficiar determinados tipos de consumidores em detrimento de outros. Ou seja, a TIM não pode oferecer um serviço que privilegia pessoas que usam mais o WhatsApp em relação a quem usa mais o concorrente Viber, por exemplo.

Até o momento, a TIM informou que não foi notificada pele Ministério Público da Bahia.

Autor: Salgado / CEVIU

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